REFORMA DO CPP E A DEFESA DO DIREITO DE DEFESA NO JÚRI
De abril de 2009 e março de 2011, tramitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2009, com proposta de reforma do Código de Processo Penal. O Parecer nº 1.636/2010, da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, foi aprovado em dezembro de 2010, sendo remetido para a Câmara dos Deputados, onde passou a […]