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NA DÚVIDA VAI A JÚRI, SÓ QUE NEM SEMPRE...

NA DÚVIDA VAI A JÚRI, SÓ QUE NEM SEMPRE...
NA DÚVIDA VAI A JÚRI, SÓ QUE NEM SEMPRE...

A discussão em torno da decisão de pronúncia é algo que intriga os estudantes de direito, juízes, promotores e advogados que militam no plenário do Júri. O fato de ser uma decisão interlocutória e não uma sentença, a necessidade de fundamentação e o cuidado com o excesso de linguagem, o enfrentamento das qualificadoras, dentre outros tantos assuntos que poderão ser trabalhados em outras colunas.

O que pretendo enfrentar é a dúvida. Há uma clara discussão doutrinária acerca do in dubio pro societate, quer seja pela ausência de dispositivo normativo que lhe fundamente ou pela carência da exata compreensão acerca da sua aplicação. No entanto, apesar de não se desconhecer a inexistência de base legal, devo concordar com a parcela da doutrina a qual defende que, existindo dúvida razoável, o processo precisa ser submetido ao julgamento popular.  Essa é uma conclusão que demorei muito para admitir, mas atuando no Tribunal do Júri, preciso reconhecer que a aplicação do in dubio pro reo nessa fase processual submeteria ao julgamento pelo júri somente de pessoas já pré-condenadas pelo juiz de direito.

Pensemos que a aplicação do in dubio pro reo fosse aplicada no momento da decisão de pronúncia, quem seria submetido ao julgamento pelo povo? Sim, somente os considerados condenados pelo juiz de direito. Isso reduziria o Tribunal Popular ao julgamento de réus já considerados culpados, bem como possibilitaria o juiz decidir um processo para o qual não é constitucionalmente competente.

No entanto, é preciso estabelecer uma ressalva. Quando houver dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo e culpa), o processo não pode ser submetido ao Tribunal Popular. Não se trata de uma escolha ou de uma opção do juiz, a dúvida em relação à famigerada distinção entre dolo eventual e culpa consciente jamais poderá ser declinada ao júri.

Os argumentos para a não submissão do caso ao júri poderiam ser pautados pela complexidade nebulosa que permeia a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente, ou até mesmo na dificuldade de explicar uma matéria dogmática de extrema profundidade para pessoas que não possuem pré-compreensão de conceitos jurídicos. Aliás, posso dizer que considerável parte das denúncias que imputam um crime doloso narram condutas culposas.

No entanto, apesar desses argumentos, o que me convence da impossibilidade de submissão de um processo ao júri quando houver dúvida quanto ao elemento subjetivo  reside em uma determinação constitucional.

O art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal diz que caberá ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ao estabelecer isso, a Constituição não possibilitou, ao contrário do que querem muitos, que a vetusta discussão sobre o elemento subjetivo e todas as suas teorias sejam remetidas ao juiz leigo. A dúvida quanto ao dolo já retira a competência do Tribunal Popular, devendo ser resolvida pelo juiz togado sob pena de clara violação de dispositivo constitucional.

Acontece que a má compreensão da essência do Processo Penal tem feito com que muitos atrelem o elemento subjetivo a uma escolha muito mais de política criminal do que, efetivamente, atrelada à teoria geral do delito. Isso submete o caso penal a um rito indevido, para ser julgado por juízes ilegítimos, com todas as decorrências emocionais que isso traz consigo.

Sendo assim, o óbvio precisa ser dito: há um compromisso legal na imputação onde alguém responderá um processo atrelado ao que as leis do país estabelecem, sendo descabidas manobras e atalhos para justificar uma imputação desvinculada da Constituinte.

Por tudo isso, em que pese o avanço da sociedade em questões atreladas ao mundo jurídico, tanto pelo crescimento das redes sociais virtuais como pelo protagonismo judicial, o certo é que só devem ir a júri os crimes dolosos contra a vida. O que passar disso é ilegal e incoerente.

O Tribunal do Júri não é palco para vinganças.

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